"Abre Crédito Orçamentário de Natureza Especial ao orçamento geral do Municipio de Alexânia para o exercício de 2006 e da outras providencias".

A Camara Municipal de Alexânia nos termos do Art.41 inciso II da Lei 4.320/64 aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Alexânia, a abrir crédito orçamentário de natureza especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2006, no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à cobertura das despesas com o convênio ACORDE com a seguinte classificação:

 08— ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 — ASSISTÊNCIA COMUNITARIA

1005 — Programa de Man. Das At. daSec.deAssist.Social e Cidadania

2.063 — Manutenção do Convênio ACORDE

3 — Despesas Correntes

3 — Outras Despesas Correntes

50 — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

08.244.1005.2.063.3.3.50.00 — Transferências de Recursos para ACORDE

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.