"Cria cargos, estabelece seu quantitativo, e dá outras providências"

Camara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, em conformidade com oart.30, I e 37 da Constituição Federal, APROVOU, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art.10- Ficam criados por força da presente lei os seguintes cargos efetivos naCamaraMunicipal de Alexânia, Estado de Goiás, com seus respectivos quantitativos conforme abaixo especifica:

                            CARGO                               QUANTITATIVO

                            Assessor Jurídico                          02

                            Contador                                     01

Art.2° - Os vencimentos dos cargos criados por esta Lei não poderão ser superior aos pagos para cargos equivalentes pelo Executivo Municipal, independente de ser cargos efetivos ou não.

Art.3° - As atribuições dos cargos criados por esta Lei serão discriminadas conforme Lei especifica.

Art.4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.