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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 883 de 08 de September de 2006

"Inclui no calendário Oficial Cultural da Cidade o evento Vaquejada do Municipio de Alexânia e autoriza a concesslio de auxilio financeiro"

 


A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - É oficializado e incluído no Calendário Oficial Cultual da Cidade de Alexânia, o evento Vaquejada do Município de Alexânia, anualmente promovido no mês de agosto, em local e horário a ser designado pela entidade promotora.

Art.2° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para premiação e condecoração aos participantes, no primeiro evento a ser realizado nos dias 12 e 13 de agosto de 2006, na Fazenda Barreiro, neste Município.

Parágrafo único — 0 auxilio inanceiro correrá A. conta de dotação orçamentária própria, alocada na Lei Orçamentária de 2006, Classificação: 10.01.04.122.1001.2.002-33.90.36. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01.08.2006.

Alexânia, 08 de September de 2006

RONALDO FERNARNANDES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal