Prefeitura Municipal de Alexânia
"Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Alexânia, para o Exercício de 2007".
RONALDO FERNANDES DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de Alexânia, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art.1° - O orçamento fiscal e da seguridade social do município de ALEXANIA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2007, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 34.435,900,00 (trinta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e novecentos reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Art.2° - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Transferências Correntes Outras Receita Correntes
RECEITAS DE CAPITAL Transferência de Capital
FUNDO DE PREVIDÊNCIA Contribuição dos Servidores
TOTAL GERAL
|
17.386.100,00 1.708.930,00 201.500,00 10.570,00 15.428.100,00 37.000,00
16.477.800,00 16.477.800,00
572.000,00
34.435.900,00 |
Art.3° - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e os Fundos em seus respectivos orçamentos.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 02 – Judiciária 04 - Administração 06 - Segurança Pública 08 - Assistência Social 09 - Previdência Social 12 - Educação 15 - Urbanismo 18 - Gestão Ambiental 20 — Agricultura 22 — Indústria 26 — Transporte 27 — Desporto e Lazer 28 — Encargos Especiais Total
|
1.162.000,00 10.000,00 1.695.000,00 21.000,00 2.394.900,00 180.000,00 3.680.000,00 10.226.000,00 2.882.000,00 898.000,00 132.500,00 1.775.000,00 270.500,00 738.000,00 26.064.900.00
|
|
FUNDOS 09 — Previdência Social 10—Saúde 12 — Educação
|
483.000,00 5.168.000,00 2.720.000,00 |
|
TOTAL — FUNÇÕES DE GOVERNO
|
34.435.900,00 |
POR SUBFUNCOES
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 031 — Ação Legislativa 061 — Ação Judiciária 122 — Administração Geral 123 — Administração Financeira 128 — Formação de Recursos Humanos 181 — Policiamento 241 — Assistência ao Idoso 243 —Assistência A. Criança e ao Adolescente 244 — Assistência Comunitária 271 — Previdência Básica 272 — Previdência do Regime Estatutário 306 — Alimentação e Nutrição 361 — Ensino Fundamental 362 — Ensino Médio 363 — Ensino Profissional 364 — Ensino Superior 365 — Educação Infantil 366 — Educação de Jovens e Adultos 367 — Educação Especial 392 — Difusão cultural 451 — Infraestrutura Urbana 452 — Serviços Urbanos 482 — Habitação Urbana 512 — Saneamento Básico Urbano 541 — Preservação e Conservação Ambiental 542 — Controle Ambiental 543 — Recuperação de Áreas Degradadas 544 — Recursos Hídricos 601 — Promoção da Produção Vegetal 605 — Abastecimento 606 — Extensão Rural 721 — Comunicações Postais 752 — Energia Elétrica 782 — Transporte Rodoviário 812 — Desporto Comunitário 843 — Serviço de Dívida Interna 846 — Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência
Total |
1.162.000,00 10.000,00 1.455.500,00 413.000,00 50.000,00 51.000,00 507.000,00 463.000,00 1.424.900,00 218.000,00 200.000,00 150.000,00 3.052.000,00 20.000,00 155.000,00 70.000,00 125.000,00 23.000,00 15.000,00 15.000,00 1.009.000,00 2.692.000,00 585.000,00 5.780.000,00 1.585.000,00 125.000,00 425.000,00 342.000,00 5.000,00 690.000,00 486.000,00 6.000,00 150.000,00 1.775.000,00 270.500,00 240.000,00 110.000,00 150.000,00
26.064.900,00 |
|
FUNDOS 272 — Previdência do Regime Estatutário 301 — Atenção Básica 361 — Ensino Fundamental
Total
Total Geral |
483.000,00 5.168.000,00 2.720.000
8.371.000,00
34.435.900,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Administração Direta Despesas Correntes Despesas De Capital Reserva De Contingencia
Total
|
9.880.900,00 16.034.000,00 150.000,00
26.064.900,00 |
|
Fundos
Despesas Correntes Despesas de Capital Total
Total - Categoria Econômica |
5.682.000,00 2.689.000,00 8.371.000,00
34.435.900,00 |
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Administração Direta
10 — Poder Executivo 11 — Poder Legislativo
Total |
24.902.900,00 1.162.000,00
26.064.900,00
|
|
Fundos
12 — FUNDEF — Alexânia 13 —FMS— Fundo Municipal de Saúde 15 — Fundo de Previdência
Total
|
2.720.000,00 5.168.000,00 483.000,00
8.371.000,00 |
|
TOTAL POR ORGÃOS |
34.435.900,00 |
Art. 4°- Os orçamentos das despesas das Administração Indireta poderão ser expandidos até o limite das efetivas arrecadações.
Art. 5° - 0 poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
Art.6° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
RONALDO FERNARNANDES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal