"Altera o disposto no artigo primeiro da Lei Municipal n°. 864/2006 de 09 de maio de 2006, e dá outras providencias". 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma da presente Lei, prestar auxilio financeiro a 100 (cem) alunos matriculados na rede municipal de ensino, no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais) mensais, para que os mesmos possam participar de treinamentos e práticas esportivas em instituições devidamente qualificadas e regularmente constituídas com essa finalidade.

§ 1° - A Prefeitura poderá contratar diretamente as Instituições referidas no caput deste artigo, observados a quantidade de alunos e o valor unitário, nos termos da Lei n° 8.666/93.

§ 2° - 0 valor unitário poderá ser corrigido pela variação do IPCA, atendidas as restrições legais." 

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2.006.