"Dispõe sobre doação de lotes urbanos e fornecimento de escritura a pessoas carentes beneficiadas com casas populares na Vila São Jorge no Distrito de Olhos D'Agua e dá outras providencias"

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, Ronaldo Fernandes Queiroz, na condição de Prefeito Municipal de Alexânia, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar lotes urbanos de propriedade do Município de Alexânia e a escriturá-los As pessoas beneficiadas das casas populares na Vila São Jorge, Distrito de Olhos D'Agua.

Parágrafo único — os lotes referidos são de o de numero 01 a 20, da quadra 28, do LoteamentoSaoJorge, Distrito de Olhos D'Agua.

Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.