O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor Cícero Lopes Alves, portador do CPF 635.793.321-04, matrícula 407988, como Fiscal/Gestor das Atas/contratos, para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato proveniente do Pregão Eletrônico nº 004/2022, transporte universitário de passageiros em linhas intermunicipais, entre Alexânia e Anápolis, para atender à Secretaria Municipal de Educação, por preço unitário do km rodado, nele incluindo todos os tributos, encargos, despesas indiretas e benefícios incluindo o fornecimento de veículos convencionais e adaptados, abastecidos de combustível com toda manutenção corretiva e preventiva inclusa, com um operador (motorista) nas linhas de Alexânia/GO, processo administrativo nº. 435/2022, como representante da Secretaria Municipal de Educação-SME, conforme disposto na Lei 8666/93 e Art 3º XXI da IN/TCMGO nº 010/2015.

Art. 2º. Compete o servidor designado nesta Portaria:

I – Zelar pelo fiel cumprimento do objeto, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das falhas observadas, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, conforme descritos no §§ 1º e 2º do Art. 67 da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações.

II – Avaliar a qualidade e especificações do item recebido e se necessário propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – Atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência o servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.