O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Helen Rodrigues de Sousa de Miranda, inscrita no CPF sob o nº. 895.662.621-91, matrícula 260101-1, como Fiscal/Gestor(a), para acompanhar e fiscalizar o contrato sob o nº. 01.28.02/2019, proveniente do Processo de Dispensa, sob o nº. 610/2019, cujo objeto é a Locação de um Imóvel Urbano destinado ao funcionamento da extensão da Escola Municipal Padre Gregoriano, no Município de Alexânia/GO, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência.

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Termo de Referência;

II – receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Termo de Referência; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Termo de Referência.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.