O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso de suas atribuições e nos temos do inciso I do art. 25 da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Gabriela Karine Leão da Silva, inscrita no CPF sob o nº. 056.318.911-82, matrícula 407167, ocupante do cargo público de Coordenação, DAS 4.0, para acompanhar e fiscalizar o Contrato do (Processo Administrativo nº. 7049/2022), que tem por objeto Contratação de Prestação de Serviços Bancários ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sendo o Banco do Brasil S.A CNPJ 00.000.000/0001-91 e Caixa Econômica Federal CNPJ 00.360.305/0001-04.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.