Homologa a Portaria n°. 15/2023/ALEXÂNIA-PREV, que concede aposentadoria por tempo de contribuição, em favor da Servidora Pública Municipal Maria Oliveira

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XX do art. 57 e a alínea “i” do inciso I do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Homologada no seu inteiro teor e sob seus próprios fundamentos, a Portaria n° 15, de dezoito de abril de dois mil e vinte e três, que concede aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Servidora Pública Municipal Maria Oliveira, inscrita no CPF sob o n° 776.129.811- 49, matrícula 225701-1, ocupante do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, Classe II, em cumprimento a sentença exarada nos autos do processo de n°0417000-88.2015.8.09.0003. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.