A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E MOBILIDADE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,

                            R E S O L V E:

                             Art. 1º DESIGNAR a servidora Letícia Barbosa Rodrigues, portadora do CPF 059.159.401-37, como Fiscal/Gestora contrato da Ata nº. 005, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 004/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de divulgações de ações institucionais incluindo gravação e veiculação de Sport em carro de som, por hora, em todo o município, atendendo as necessidades da Autarquia Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade, de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 1452/2022.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Termo de Referência, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Termo de Referência, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Termo de Referência; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Termo de Referência, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.