O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Vania Santana de Souza, inscrita no CPF sob o nº. 013.215.461-73, matrícula 408241, como Fiscal/Gestora das Atas/contratos, para acompanhar e fiscalizar o Contrato, proveniente do processo administrativo sob o nº. 9749/2022, cujo objeto é aquisição futura e eventual de peças, acessórios e ferramentas para a manutenção da Limpeza Urbana no âmbito do Município de Alexânia, destinados atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SMSP, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 006/2023, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.