O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso de suas atribuições e nos temos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora Letícia Barbosa Rodrigues, inscrita no CPF sob o nº. 059.159.401-37, para acompanhar e fiscalizar o Contrato de nº- 04.12.04/2023 (Processo Administrativo nº. 1452/2022), que tem por objeto a prestação de serviços de divulgações de ações institucionais incluindo gravação e veiculação de Spot em carro de som, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:
I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.
Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
EDGARD SOUSA GUIMARÃES
Matrícula 408224-1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e
Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente