PORTARIA Nº. 019/SMS, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

 R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora LETICIA BARBOSA RODRIGUES, portadora do CPF 059.159.401-37, matrícula nº 40677-2, como Fiscal/Gestora contrato da ATA nº 005, proveniente do Pregão Eletrônico nº. 004/2022, cujo objeto é a prestação de serviço de divulgações de ações institucionais incluindo gravação e veiculação de Sport em carro de som, por hora, em todo o município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 1452/2022.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.