"Autoriza a contratação de serviços de trator, para escavação de tanques de criação de peixes".

A Camara Municipal de Alexânia APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.10- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de trator de esteira até o limite de 400 horas de máquina, para viabilizar a construção de tanques para a criação de peixes, nos termos do Projeto "VIPE", a ser implementado em parceria com a empresa SANFISH — Industria e Comercio de Pescados LTDA.

Art.2° - A contribuição da Prefeitura deverá beneficiar os pequenos produtores, limitada a escavação de uma unidade de produção, com dois tanques de 1.500 m2cada, para cada pequeno produtor. 

Art.3° - As despesas desembolsadas pelo Município deverão ser ressarcidas pelos produtores em 10 parcelas quadrimestrais, após a entrada em operação do sistema produtivo.

Art.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.