A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art.57, II, XIII e XX da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR a servidora LETÍCIA BARBOSA ROFRIGUES, portadora do CPF sob nº. 059.159.401-37, matrícula nº. 40677-2, como Fiscal/Gestor(a) do contrato, para acompanhar e fiscalizar o Contrato sob o nº. 01.02.04/2023, proveniente do processo administrativo sob o nº. 1452/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de divulgações de ações institucionais, incluindo gravação e veiculação de SPOT em carro de som, por hora, em todo o Município de Alexânia/GO, destinados a atender as necessidades das Secretarias e Subprefeitura de Olhos D´água, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial 004/2022, nos termos do Art. 67 da Lei nº. 8.666/1993.
Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:
I – Exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;
II – Receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
III – Receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
IV – Atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;
V – Glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e
VI – Notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.
Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
KATIANE MEDEIROS SALGADO
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social
Matrícula nº 2271012021
Portaria nº 008/2021