O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o art. o art.25, XV, XVIII da lei municipal nº 1435/2018,

                            R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor LUIZ CLAUDIO COELHO GUABIROBA, portador do CPF 231.735.136-49, matrícula 408249, como Fiscal/Gestor dos contratos sob o nº. 01.03.04/2023 – Prefeitura Municipal de Alexânia/GO, sob o nº. 02.03.04/2023 – Fundo Municipal de Saúde - FMS, sob o nº. 03.03.04/2023 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, sob o nº. 04.03.04/2023 – Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, proveniente do Pregão Presencial nº. 003/2022, aquisição de combustíveis necessários para manter o abastecimento de equipamentos e veículos da Prefeitura Municipal e dos Fundos Municipais de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme Processo nº. 1506/2022.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I –   exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.