O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos XIII e XX do art. 57 e a alínea “d” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município, e o inciso VI do art. 96 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022,

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Art. 1º. Autorizar o pagamento de Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário, nos termos. do art. 096 da Lei Complementar Municipal nº. 050, de 30 de setembro de 2022, e do Decreto n°. 174, de 31 de outubro de 2022 aos servidores públicos informados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.