A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor público João Cláudio dos Reis, inscrito no CPF sob o nº. 880.913.841-49, matrícula 40709-6, ocupante do cargo público de Assessor Técnico, DAS 0.5, lotado no Hospital Municipal de Alexânia – HMA/SMS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços (i) Clínica Geral Hospitalar, (ii) Anestesiologia, (iii) Cirurgia Geral, (iv) Auditoria Médica e (v) Direção Técnica e Clínica Hospitalar, respectivamente, itens 26, 27, 28, 29 e 30 do Edital de Credenciamento nº. 001/2002 (Processo Administrativo nº. 221/2022), (vi) Nutrição Hospitalar, (vii) Fisioterapia Hospitalar, (viii) Radiologia Técnica Hospitalar e (ix) Condução de Veículos de Urgência do Tipos A, B, C e D, respectivamente, itens 16, 20, 26 e 35 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022).

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.