A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora pública Débora Aparecida Jacobina, inscrita no CPF sob o nº. 775.785.621-34, matrícula 40701-4, ocupante do cargo público de Coordenadora, DAS 4.0, lotada no Hospital Municipal de Alexânia – HMA/SMS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços (i) Coordenação de Enfermagem Hospitalar, (ii) Enfermagem Hospitalar, (iii) Enfermagem Técnica Hospitalar, (iv) Farmácia Hospitalar e (v) Serviço de Promoção e Apoio à Saúde Hospitalar, respectivamente, itens 2, 10, 14, 18 e 27 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022).

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.