A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora pública Vanessa Pereira de Melo Guedes, inscrita no CPF sob o nº. 994.156.071-49, matrícula 33200-1, ocupante do cargo público de Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços (i) Psiquiatria, item 20 do Edital de Credenciamento nº. 001/2002 (Processo Administrativo nº. 221/2022), (ii) Coordenação do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, (iii) Enfermagem Técnica em Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em Unidade de Suporte Básica – USB, (iv) Psicologia no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, (v) Assistência Social no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, (vi) Artesanato no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, (vii) Terapia Ocupacional no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e (viii) Serviço Técnico Administrativo no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, respectivamente, itens 8, 12, 23, 25, 32, 33 e 34 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022).

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.