A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor público Antônio Chaves Neto, inscrito no CPF sob o nº. 036.321.551-43, matrícula 40813-5, ocupante do cargo público de Assessor Técnico, DAS 0.5, lotado no Centro de Saúde JK – CSJK/SMS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços de (i) Clínica Geral no Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, item 3 do Edital de Credenciamento nº. 001/2002 (Processo Administrativo nº. 221/2022), (ii) Gerência de Programas de Saúde, (iii) Coordenação de Enfermagem na Atenção Básica em Saúde, (iv) Coordenação de Saúde Bucal, (v) Coordenação do Serviço de Atenção Domiciliar – SAD, (vi) Coordenação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, (vii) Coordenação de Farmácia na Atenção Básica em Saúde, (viii) Nutrição na Atenção Básica em Saúde, (ix) Farmácia na Atenção Básica em Saúde, (x) Educação Física na Atenção Básica em Saúde, (xi) Fonoaudiologia na Atenção Básica em Saúde, (xii) Odontologia e (xiii) Serviço de Auxiliar de Saúde Bucal, respectivamente, itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 17, 28, 29, 30 e 31 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022).

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.