A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor público Elias Gomes Barbosa, inscrito no CPF sob o nº. 635.289.751-72, matrícula 21570-1, ocupante do cargo público efetivo de Motorista, lotado no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/SMS de Alexânia/GO, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços (i) Clínica Geral em Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em Unidade de Suporte Avançado – USA e (ii) Direção Técnica em Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, respectivamente, itens 1 e 2 do Edital de Credenciamento nº. 001/2002 (Processo Administrativo nº. 221/2022), (iii) Enfermagem em Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em Unidade de Suporte Avançado – USA e (iv) Enfermagem Técnica em Serviço Atendimento Móvel de Urgência – SAMU em Unidade de Suporte Básica – USB, respectivamente, itens 9 e 13 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022).

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.