A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIV do art. 26 da Lei Municipal nº. 1.435, de 01 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor público Diógenes Adriano dos Santos Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº. 584.401.941-53, matrícula 40759-9, ocupante do cargo público de Coordenador, DAS 4.0, lotado no Centro de Saúde JK – CSJK/SMS, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação do serviço de Condução de Veículos de Urgência do Tipos A, B, C e D, item 35 do Edital de Credenciamento nº. 005/2002 (Processo Administrativo nº. 2541/2022), que prestam serviço no Centro de Saúde JK – CSJK/SMS.

Art. 2º. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.