Dsipõe sobre a autorização para doação de terreno do Município de Alexânia para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei, 

Art.1°. — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS o Lote 02 (dois) da Quadra 138-C (cento e trinta e oito-C) do Setor Nova Alexânia, com as seguintes confrontações:

I — Lote 02 — Características: 900,00m2. Frente para a Avenida JK, medindo 38,75m; fundos para a Avenida JK, medindo 38,08m; lado direito para o Lote 01, medindo 26,21m; lado esquerdo para o Lote 03(AreaVerde), medindo 21,09m.

Art.2°. — 0 Lote 02 (dois) da Quadra 138-C (cento e trinta e oitoC) será destinado à construção de prédio para utilização do INSS.

Art.3°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.