Institui o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal na Prefeitura de Alexânia/GO e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA/GO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXIV do art. 5º. e os incisos I, III, V e XX do art. 57, c/c a alínea “a” do inciso I do art. 95, todos da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Programa de Compliance Público Municipal, com base nas Boas Práticas de Governança Pública, em parceria com a Controladoria-Geral do Estado de Goiás (CGE-GO), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) e a Federação Goiana de Municípios (FGM);

CONSIDERANDO a instituição do Programa de Compliance Público Municipal (PCM) pelo Decreto Municipal nº 49/2023, de participação dos entes da administração municipal;

CONSIDERANDO as atividades de consultoria, orientação e apoio, necessárias à implementação e execução do PCM, as quais estão no rol da coordenação exercida pela CGE-GO e TCM-GO;

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir o Escritório de Compliance do Comitê de Compliance Público Municipal (CCPM) na Prefeitura de Alexânia/GO responsável por acompanhar a implantação, estruturação e operacionalização das ações do PCM previstos no Decreto Municipal nº 49/2023, com a seguinte composição:

I – Responsáveis pelo Eixo Gestão de Riscos;

a)      Ana Lívia de Almeida Portela, matricula nº 251001

b)       João Paulo Pereira Biam Cardoso, matricula nº 40711.

II – Responsáveis pelo Eixo Ética;

c)      Thiago Agustinho Terenço da Silva, matricula nº 407821

d)      Antônio Chaves Neto, matricula nº 408135.

III – Responsáveis pelo Eixo Transparência e Ouvidoria;

e)      Samuel Ribeiro Mendonça, matricula nº 407703

f)       Gabriela Karine Leão da Silva, matricula nº 407167:

IV– Responsável geral do PCM;

g)      Kevin Diego Madaleno da Costa, matricula nº 407129

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.