Faz desafetação de Áreas Públicas, permite o remanejamento e aprova destinações e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei, 

Art.1°. — Fica aprovado o remanejamento de uma Area Pública Municipal e de Uso Comum do Povo localizada na Avenida JK, entre as Ruas 166, e Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, Setor Nova Alexânia, com área abrangente de 23.704,39m2.

Art.2°. — Pelo remanejamento a APM 3, com área de 1.158,00m2, passará a possuir uma área de 6.876,86m2, e a APM 1, com área de 1.788,00m2, passará a possuir uma área de 4.613,26m2.

§ 1°. — A área remanescente, qual seja de 12.214,27m2, será destinada as vias públicas, conforme Memorial Gráfico anexo.

Art.3°. — A APM 1, com a desafetação, passará a ser denominada Quadra 156-A e será subdividida em 01 (um) lote de acordo com as seguintes confrontações:  

I — Lote 01 — Características: 4.613,26m2. Frente para a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, medindo 110,21m; fundos para a Rua 111, medindo 42,69m; lado direito para a Avenida JK, medindo 69,65m, lado esquerdo para a Rua 111, medindo 60,97m; e chanfros de 13,05m, 4,22m, 8,90m e 4,83m.

Parigrafo Único — 0 Lote 01 da Quadra 156-A será destinado à Implantação de Equipamentos Públicos e de Lazer.

Art.4°. — A APM 3 será desafetada e passará a ser denominada Quadra 138-C, a qual será subdividida em 03 (três) lotes, em conformidade com as confrontações abaixo:

I — Lote 01 — Características: 5.723,46m2. Frente para a Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, medindo 134,00m; fundos a Rua 111, medindo 128,36m; lado direito para o Lote 02, medindo 48,23m; lado esquerdo para a Rua 166, medindo 26,21m; e chanfros de 6,05m e 7,20m. —

II - Lote 02 — Características: 900,00m2. Frente para a Avenida JK, medindo 38,75m; fundos para a Avenida JK, medindo 38,08m; lado direito para o Lote 01, medindo 26,21m; lado esquerdo para o Lote 03(AreaVerde), medindo 21,09m.

III — Lote 03 — Características: 253,40m2. Frente para a Rua 111, medindo 11,58m; fundos para o Lote 02, medindo, 21,09m; lado direito para a Avenida JK, medindo 13,06m, lado esquerdo para a Avenida JK, medindo 20,07m.

§ 1°. — 0 Lote 01 será destinado à Praça de Esportes.

§ 2°. — 0 Lote 02 será destinado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

§ 3°. — 0 Lote 03 será destinado A. implantação deAreaVerde.

Art.5°. — Fica autorizada a inscrição das novas Quadras e Lotes junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

Art.6°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.