O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE e GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ALEXÂNIA/GO, no uso de suas atribuições e nos temos do art. 117 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3º. da IN/TCMGO nº. 010, de 09 de dezembro de 2015.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a servidora Suelen Layslla Dutra Pereira, portadora do CPF 024.879.281-40, matrícula 408207, como gestora/fiscal das Atas 003, 009 e 015 (processo administrativo nº 9549/2022) referente ao pregão eletrônico nº 002/2023, que tem por objeto a aquisição futura e eventual de material de expediente, ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º. Compete à servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os produtos/itens contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os produtos contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência à servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.