A GESTORA DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALEXÂNIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 57 e a alínea “a” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a servidora JOSIANE DE JESUS DIAS MARTINS, inscrita no CPF sob o nº. 007.266.491-63, matrícula 222101, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, como Fiscal/Gestor(a) das Atas/Contratos nº 004/010,cujo o objeto é para aquisição futura e eventual de material de expediente, conforme as condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023 do Processo Administrativo nº 9549/2022, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – receber os bens contratados provisoriamente, no momento de seu fornecimento, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – receber os bens contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, se os bens tiverem sido fornecidos de acordo com a respectiva Ordem de Fornecimento da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e.

VI – notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação às especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.