Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio de Cooperação com a Cobansa Companhia de Hipotecária e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia APROVA e eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei,

CONSIDERANDO que a COBANSA, nos termos da Lei Federal n° 10.998, de 15 de dezembro de 2.004 e Portaria Interministerial n°335, de 29 de setembro de 2.005, alterada pelas Portarias Interministeriais nos 611, de 28 de novembro de 2006 e 580, de 25 de novembro de 2008 dos Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda, está devidamente autorizada a operar no Programa de Subsidio à Habitação de Interesse Social - PSH;

CONSIDERANDO que o PSH objetiva proporcionar por meio de subsídios, o acesso à moradia para camadas da população de baixa renda, consideradas de interesse social;

CONSIDERANDO que a alocação de recursos no PSH para subsídios de operações de parcelamento habitacional de interesse social, é realizada mediante oferta pública através de leilões dos quais participam as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil e os agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; 

CONSIDERANDO que nos termos da Portaria Conjunta n°04, de 01 de dezembro de 2.008 e posterior alteração, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria Nacional da Habitação do Ministério das Cidades, foi realizada oferta pública de recursos para o PSH;

CONSIDERANDO que a COBANSA participou com sucesso da Oferta Pública, obtendo o direito de realizar operações de parcelamento habitacional de interesse social subsidiadas pelo PSH;

CONSIDERANDO que a PREFEITURA tem interesse em enquadrar no PSH, munícipes que necessitam dos beneficios do referido Programa para a aquisição de unidades residenciais de empreendimento habitacional estimulado e/ou

promovido pela Prefeitura Municipal de Alexania/GO;

CONSIDERANDO que para a realização das edificações a população beneficiaria irá organizar-se em assembléia que elegerá COMISSÃO DE REPRESENTANTES a quem incumbirá contratar construtora idônea, após a prévia avaliação e credenciamento pela COBANSA e pela PREFEITURA;

 Art.1° - Fica a Prefeita Municipal autorizada a firmar convênio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a COBANSA COMPANHIA HIPOTECARIA, autorizada a operar no Programa de Subsídios à Habitação de Interesse Social — PSH, objetivando proporcionar por meio de subsídios, o acesso à moradia para camadas da população de baixa renda, consideradas de interesse social.

§1° - 0 valor do subsidio financeiro da Prefeitura será de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por unidade destinada ao beneficiário final, cujo candidato não poderá ter renda familiar mensal, superior a R$ 1.245,00 (hum e duzentos e quarenta e cinco reais).

§2° - A quantidade de parcelamento será limitada a 100 (cem) operações apresentadas pela Prefeitura e homologadas pela COBANSA para os distritos/bairros situados na zona urbana do município de Alexânia/GO.

§3° - A execução das obras objeto deste convênio será realizada em lote de propriedade dos beneficiários finais, sendo que a Prefeitura assume os encargos mencionados no §1° deste artigo e a prestação de apoio social e orientação jurídica. 

Art.2° - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito especial no valor supra mencionado, ou fazer remanejamento de verbas do orçamento vigente para cobertura das despesas provenientes desta Lei.

Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de março de 2009, revogadas as disposições em contrário.