Dispõe sobre autorização para desapropriação de uma área de terras que se especifica e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, por seus representantes, aprovou e eu, Maria Aparecida Gomes Lima, Prefeita Municipal de Alexânia, sanciono a seguinte Lei, 

Art.1°. — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma área de terras com 4,27 Alqueires (20,6731 Hectares) localizada na Fazenda Sapezal, neste Município, conforme Processo Administrativo n°. 03850/2008, necessária à implantação da la. Etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Alexânia — GO. 

Art.2°. — O Município pagará pela área adquirida o valor de até R$ 119.560,00 (cento e dezenove mil e quinhentos e sessenta Reais), cujas despesas correrão por conta do Erário do Município.

§ 1°. — Este valor foi obtido através de Avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Chefe do Poder Executivo através do Decreto n°. 0479/2009, conforme Processo Administrativo n°. 03850/2008. 

§ 2°. — Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder com reajustes no valor mencionado no capuz' desse artigo desde que seja para cumprir determinação judicial.

Art.3°. — Com o intuito de fazer face às despesas constantes desta Lei, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito especial, no vigente orçamento, até o limite necessário. 

Parágrafo Único — Para cobertura do referido crédito, fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover anulações totais e/ou parciais de dotações não utilizáveis, alocadas em outros projetos atividades.

Art.4°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.