"Conceda Reajuste Salarial aos Servidores Estatutários Efetivos do Município de Alexânia e da outras providências".

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de Goias:

Faço saber, que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros, nos termos doArt. 35°, item XI, da Lei Orgânica Municipal, APROVA e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a conceder Reajuste Salarial aos Servidores Estatutários de provimento efetivo e aos contratados por tempo determinando, da Prefeitura Municipal de Alexânia, na forma e direcionamento do anexo integrante desta Lei.

Parágrafo Único - O dispostop neste artigo será aplicado em consonância com indice de 6% (seis por cento), calculado sobre o salário base de cada carreira, tendo como referencia o salário base do mês de maio do corrente exercício, a titulo de reajuste salarial.

Art.2° - Os encargos desta Lei serão cobertos pela Lei de meios do ano de 2001, em conformidade com a origem e finalidade da classificação funcional programática prevista na Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2001, revogadas as disposições em contrário.