"Autoriza desapropriação de área rural destinada a passagem dedubse represamento de águas nas proximidades da área de instalação da Empresa Schincariol no Municipio".

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, no uso da competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, APROVOU e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação do imóvel : " SITIO SERRA DO OURO, encravado numa área maior da Fazenda Barreiros, localizado aproximadamente na Latitude de — 16°05'S e Longitude de 48°25'W, no Município de Alexânia, Estado de Goiás, com área de 35,6410 hectares, dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco M1 de coordenadas cartográficas (Meridiano 51°) aproximadas de N=8.215.542,6368 e E=778.243,6485 cravado no vertedouro de uma barragem formada pelo Córrego Palha, segue por essa barragem no azimute de 94°26'02" a distância de 63,675 metros até o marco M2, dai segue por uma cerca de arame no azimute de 29°37'14,5" a distância de 224.231 metros até o marco M3 cravado na faixa de domínio da estrada de acesso; dai segue por essa referida estrada nos seguintes alinhamentos e direções: Az=154°12'42,5" — 149,834 metros até o marco M4; Az=154°24'54,4" — 183,356 metros até o marco M5; Az=140°59'46" — 146,29 metros até o marco M6; 161°49'53,8" — 176,551 metros até o marco M7; Az=173°33'05" — 132,514 metros até o marco M8; Az=189°08'18,6" — 148,468 metros até o marco M9; Az=184°49'40,4" — 100,771 metros até o marco M10; Az=188°45'25,9" — 139,843 metros até o marco M11; Az=118°50'11,4" —258,923 metros até o marco M12 cravado na faixa de domínio da rodovia BR — 060, que demandaBrasiliaâ Alexânia; dai segue por essa rodovia nos seguintes alinhamentos e direções: Az=224°55'28,9" — 81,187 metros até o marco M13; Az= 235°44'33,7" — 126,714 metros até o marco M14; Az=250°36'20,2" — 216,079 metros até o marco M15; deste ponto, deixa a rodovia e deflete a direita, e segue por uma cerca de arame confrontando com Domingos Alves Magalhães nos seguintes alinhamentos e direções: Az=357°43'42,6" — 162,107 metros até o marco M16; Az= 61°13'35,4" — 95,274 metros até o marco M17; Az= 321°23'19,3" — 288,311 metros até o marco M18; Az=286°07'50,2" — 117,000 metros até o marco M19; Az=291°58'12,7" — 74,000 metros até o marco M20 cravado na margem direita de uma grota afluente do Córrego Palha; e dai por essa referida grota abaixo até sua barra com o Córrego Palha; e pelo talvegue desse referido córrego abaixo até o marco M1, ponto de partida destes limites." Mantendo-se as servidões de aguadas e acessos.

Art.2° - A desapropriação referida nesta Lei visa a construção de uma passagem de dutos e represamento de águas nas proximidades da área onde será instalada a Empresa Schincariol no Município.

Art.3° - A desapropriação objeto desta Lei, além de necessária e urgente, é de absoluto interesse social e impõem imediatas providências em beneficio da comunidade. 

Art.4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado por esta Câmara Legislativa a abrir crédito especial para atender ao pagamento da desapropriação que se fizerem necessárias, utilizando-se de saldos disponíveis do presente orçamento, por real economia.

Art.5° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.