"Regulamenta a disposição e o uso dos veículos públicos municipais edioutras providencias".

0 Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás; no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e ELE, Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art.1°) — Ficam, por força desta Lei, obrigados os veículos públicos municipais de transportes de estudantes e professores, a serem identificados como tal, por uso de tarjas ou pinturas que apareçam em destaque os dizeres respectivos, conforme determina o artigo 136, incisoIII,capitulo XIII, da Lei n.° 9.503/97.

Art.2°) — As medidas visam cumprir a legislação do trânsito, sanear o uso e oferecer melhores condições de fiscalização do uso da frota municipal.

Art.30 ) — Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de Novembro de 2000.