"Dá nova redação ao inciso V do Artigo 19 da Lei n.° 630/2000, de 13 de junho de 2000 e dá outras providencias".

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alexânia, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.1°) — 0 inciso V do artigo 19 da Lei n.° 630, de 13 de junho de 2000, passa a ter a seguinte redação:

Art.2°) — "V — escolaridademinimade primeiro grau completo".

Art.3°) — Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.