"Concede bonificação financeira a Servidores do Município, ocupantes de cargos de Professor I e Assistente de Ensino em efetivo exercício naAreado Magistério." 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse da Administração, fulcrado no que dispõe o inciso I, doArt. 30, da Constituição Federal, APROVA e EU, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°- Fica, por força da presente Lei e em atendimento ao Fundo de Valorização do Magistério e à Docência do Ensino Fundamental, delaà 4asérie, bem como à Orientação de Estudos, concedida uma BONIFICAÇÃO FINANCEIRA aos servidores do Magistério, conforme especificações a seguir, até que seja implantado o Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira do Magistério.

Art.2° - Aos ocupantes do cargo de Professor I do Quadro Efetivo, desempenhando função de Docência, Orientação de Estudos e/ou apoio Pedagógico, é concedido uma Bonificação Financeira correspondente a 01 (um) salário do cargo que ocupa. 

Art.3° - Aos ocupantes do cargo de Assistente de Ensino do Quadro Transitório, desempenhando função de Docência ou Orientação de Estudos, é concedido uma Bonificação Financeira correspondente a 01 (um) salário do cargo que ocupa. Parágrafo Único: VETADO.

Art.4° - Os valores estabelecidos nos artigos 2° e 3°, do presente, serão pagas de umasovez, durante o mês de dezembro de 1.999.

Art.5° - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano Classificação Funcional Programática, devendo as despesas com pessoal em exercício no Ensino Fundamental acorrerem à conta especifica do FUNDEF/Municipio, segundo programação consignada no respectivo orçamento, observada a Classificação Funcional — Programática.

Art.6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.