"Dispõe sobre doação de terreno perpétuo edioutras providencias".

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goias; faço saber que aCamaraMunicipal de Alexania, Estado deGoias,por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOA (40 de 01 (um) terreno perpétuo, a família do Sr. EUDOCHE PEREIRA FARINHA, no local onde seu corpo foi sepultado.

Parágrafo Único — A doação de que se trata o presente artigo,far-se-d, mediante Escritura fornecida pela Prefeitura Municipal de Alexania-GO., mediante o "Termo de DOAC 'AO".

Art.2°) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.