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Prefeitura Municipal de Alexânia

Lei n.º 624/2000 de 14 de April de 2000

"Altera o uso do Imóvel construido na Avenida Nelson Santos esquinacama Rua JoaoBotelho de Andrade, destinado a "PIT DOG"e dá outras providências." 


0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás.

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goias,fulcrada na competência que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o interesse superior e predominante do Município, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°)- Fica, por força da presente Lei, modificado o uso do imóvel localizado no endereço supracitado, que se destinava anteriormente ao funcionamento de lanchonete do tipo"PIT DOG",para nele se instalar um Posto Policial.

Art.2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus jurídicos e legais direitos, e produza, com eficácia, os resultados de seus objetivos de mister.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2000.

 

Alexânia, 14 de April de 2000

 

IRACI ANTÔNIO DAVI

Prefeito Municipal