"Dispõe sobre doação de terreno perpétuo e dá outras providências". 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXANIA, Estado de faço saber que a CtImara Municipal CalC Alexania, Estadodc por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer DOAÇÃO de 01 (um) terreno perpétuo, a família de MARIA PENHA PEREIRA FARINHA, no local onde seu corpo foi sepultado.

Parágrafo Único — A doação de que se trata o presente artigo,far-se-á, mediante Escritura fornecida pela Prefeitura Municipal de Alexânia-GO., mediante o "Termo de DOAÇÃO". A

Art.2°) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.