"Dispõe sobre doação de terreno perpétuo edioutras providências". 

0 PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás; faço saber que a Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, por seus membros APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1°) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno perpétuo à família, de PAULO CÉZAR, no local onde seu corpo foi sepultado, sendo declarante a Senhora MARIA LUIZA BATALHA DE LIMA, residente nesta cidade.

Art.2°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3°) Revogam-se as disposições em contrário.