O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar para acompanhar e fiscalizar:

I – Os contratos nº. 07.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 31/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, e Contrato n°. 02.09.01/2023(Processo Administrativo nº 32/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados na defesa dos interesses da Secretaria Municipal de Fazenda especificamente em ações de Execução Fiscal e administrativa, o servidor Wesdra Matias de Mendonca, inscrito no CPF sob o nº. 493.558.481-53, matrícula 16101;

II – O contrato nº. 10.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 38/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa da Procuradoria Geral do Município, o servidor Phillip Aires Cardoso, inscrito no CPF sob o nº. 036.383.351-00, matrícula 403301;

III- Os contratos nº. 08.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 41/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica do Gabinete, e Contrato n°. 05.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 40/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria Jurídica especializados em orientações técnicas de natureza jurídica administrativo e atuações no contencioso administrativo na esfera dos tribunais de contas, o servidor Paulo Henrique Girotto Borges, inscrito no CPF sob o nº. 428.889.641-04, matrícula 407296;

IV- O contrato nº. 02.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 37/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica no Âmbito Administrativo junto a CPL, a servidora Juliana Gomes de Sousa, inscrita no CPF sob o nº. 923.207.401-04, matrícula 14101; e

V-O contrato nº. 09.06.01/2023 (Processo Administrativo nº 39/2023) que que tem por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica e administrativa da Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, a servidora Leda Hilario Ribeiro Mendonca, inscrita no CPF sob o nº. 837.406.781-00, matrícula 14301;

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3º. Dê-se ciência aos servidores designados.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.