"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial ao orçamento de 2000, na forma que especifica edioutras providências". 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALEXANIA, no uso da competência que lhe confere as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e predominante da Administração e do Município, fulcrada no que dispõe os artigos 40, 41, 42 e especialmente o artigo 43, § 10, incisoIII,da Lei Federal n° 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e EU na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:

 Art.1° - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo a promover abertura, via Decreto, do crédito adicional de natureza especial, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2000, nos termos do inciso III o § 10, do art.43, da Lei Federal n° 4.320/64, de 17/03/64, no valor de R$ 165.375,00 (Cento e sessenta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais), visando atender as despesas com a construção da segunda etapa do Aterro Sanitário de Alexânia, ao seguinte elemento de despesa:

13 - SAÚDE E SANEAMENTO

76 - SANEAMENTO

448 - SANEAMENTO GERAL

1.55 - Construção da 2 Etapa do Aterro Sanitário

4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................R$ 165.375,00

Total .................................................................................. R$ 165.375,00

Art.2° - Para cobertura do valor do crédito adicional de natureza especial aberto ao artigo anterior, serão utilizados como recursos, as anulações parciais dos seguintes elementos de despesas, do orçamento vigente, a saber:

 04 - AGRICULTURA

14 - PRODUÇÃO VEGETAL

078 - MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA

1-05 - Aquisição de máquinas e Equipamentos Agrícolas 

4.1.2.0.0.00 - Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 19.000,00

16 - TRANSPORTE  

88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

534 - ESTRADAS VICINAIS

1-51 - Aquisição de Veículos e Máquinas

4.1.2.0.00 - Equipamentos e Material Permanentes ..........................................................R$ 88.000,00

16 - TRANSPORTE

91 - TRANSPORTE URBANO

575 - VIAS URBANAS

1.54 - Pavimentação de Vias Urbanas

4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................................................R$ 58.375,00

TOTAL...................................................................................................................... R$ 165.375,00 

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario, retroagindo os seus efeitos a 1° de agosto de 2.000, para  que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto.