Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito especial no Orçamento/2009 da Câmara Municipal de Alexânia e dá outras providências.

A Camara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVA E EU, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei.  

Art.1° - Fica autorizado a abrir no Orçamento do Legislativo do Município de Alexânia, um Crédito Especial até o montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados ao elemento de despesas 319113 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS/RPPS que serão classificados a conta dos Projetos/Atividades/Elementos/Sub-elementos seguintes:

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 

                                  01.031.1101.2.115 — 319113 R$40.000,00

Art.2° - Para cobertura do crédito aberto no artigo precedente, serão obtidos como recursos, a anulação parcial e ou total da seguinte dotação orçamentária.

MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

                                  01.031.1101.2.115 — 319013 R$40.000,00

Art.3° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.