O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea “b” do inciso II do art. 95, ambos da Lei Orgânica do Município;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o servidor Paulo Cesar da Silva Cunha, portadora do CPF sob o nº. 961.302.961-34, matrícula nº. 406997, como Fiscal/Gestor contrato, proveniente do Processo nº. 1737/2023, cujo objeto é a contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de locação e montagem de estruturas de palco, tendas, iluminação, sonorização, banheiro químico, gerador, mesas, cadeiras, seguranças e todos os afins necessários para à realização de diversos eventos e solenidades realizadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Alexânia/GO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.  

Art. 2º. Compete a servidora designada nesta Portaria:

I – Exigir da Contratada o cumprimento de todas as obrigações assumidas, de acordo com o previsto no Edital, nos seus anexos e em sua Proposta;

II – Receber os serviços contratados provisoriamente, no momento da sua prestação, para efeito de posterior verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

III – Receber os serviços contratados definitivamente, após verificação da sua conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

IV – Atestar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada se os serviços contratados tiverem sido prestados de acordo com a Ordem de Serviço da Contratante e em conformidade com as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada;

V – Glosar a Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada nas hipóteses previstas no Edital; e

VI – Notificar a Contratada de qualquer irregularidade ou desconformidade em relação as especificações e as condições previstas no Edital, em seus anexos e na Proposta da Contratada.

Art. 3º. Dê-se ciência a servidora designada.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.