O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA/GO, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso XIII do art. 57 e a alínea "b" do inciso II do art. 95 da Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 117 da Lei Federal n°. 14.133, de 01 de abril de 2021, c/c o inciso XXI do art. 3°. da IN/TCMGO n°. 010, de 09 de dezembro de 2015,

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o servidor público Robson da Silva Pacífico, inscrito no CPF sob o n°. 605.612.621-87, matrícula 407034-4, ocupante do cargo público de Assessor Especial, DAS 0.1, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas — SMOP, para acompanhar e fiscalizar os Contratos que têm por objeto a prestação dos serviços dos itens 1 (Coordenação dos Serviços de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo), 2 (Arquitetura), 3 (Engenharia Agrônoma), 4 (Engenharia Civil), 5 (Engenharia Civil de Rodovias), 6 (Engenharia Elétrica), 7 (Engenharia Mecânica), 8 (Engenharia Civil Geotécnica), 9 (Engenharia Civil em Estruturas Metálicas), 10 (Engenharia de Segurança do Trabalho) e 11 (Urbanismo) do Edital de Credenciamento n°. 010/2002 (Processo Administrativo n°. 4657/2022).

Art. 2°. Compete ao servidor designado nesta Portaria:

I — zelar pelo fiel cumprimento do contrato/empenho, anotando em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das pendências ou das falhas observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II — avaliar a qualidade dos serviços e presteza na entrega dos mesmos e se necessário propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III — atestar as notas fiscais/faturas relativas à execução do objeto.

Art. 3°. Dê-se ciência ao servidor designado.

Art. 4°. Esta Portaria entrará em sua publicação.