Dispõe sobre o Descaucionamento Total do Condomínio Águas do Cerrado II, localizado na Fazenda Salta Pau – ZEITA

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALEXÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, V, XX, c/c o artigo 95, I, “i”, ambos da Lei Orgânica do Município de Alexânia, Estado de Goiás,

 DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o DESCAUCIONAMENTO dos Lotes 08, 09, 11, 12, 13, 15, 16, 20, 24, 33, 34, 35, 38, 39, 40, 44, 49, 50, 51 e 52, da Quadra 11; Os Lotes 02, 08, 09, 14, 16, 17, 18, 19, 29, 30, 31 e 32, da Quadra 12 e os Lotes 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, da Quadra 13, totalizando assim 43 (quarenta e três) lotes, situados no CONDOMÍNIO ÁGUAS DO CERRADO II na Fazenda Salta Pau, neste Município de Alexânia-GO, em conformidade à conclusão de 100% (cem por cento) das obras de infraestrutura, de propriedade da empresa APUANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ: 29.575.184/0001-08, os quais foram dados como garantia para execução das obras de Infraestrutura.

             Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alexânia, 21 de março de 2.023; 135º da República.