DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESAFETADA, APROVA REMEMBRAMENTO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 8803/2022, de AQUISIÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DESAFETADA e REMEMBRAMENTO.

DECRETA:

Art. 1º. – Fica adquirido por SUELI PEREIRA DE SOUZA nos termos da Lei Municipal nº. 1.052/2009 e do Decreto Municipal nº. 0600/2009, a Área Pública desafetada medindo 8,04m², localizada Quadra 21 (vinte e um), frente à Rua 18 (dezoito), Setor Novo Horizonte, neste município, com as seguintes confrontações:

I – Área Pública Desafetada – Características: 8,04m². De acordo com a certidão de matricula que consta no processo, o Lote 21-B, possui área de 225,00m² sendo o lote de 7,5x30, porém foi encontrada uma área maior que corresponde a 233,04m² sendo que o lote está apresentando assim avanço para a Rua 18 de 1,12m x 7,18m.

Art. 2º. – A Área Pública desafetada medindo 8,04m² será REMEMBRADA ao Lote 21-B (vinte e um B), da Quadra 21 (vinte e um), Setor Novo Horizonte, neste município, de modo que o lote supracitado, quando remembrado à área pública possuirá uma área de 233,04m², com as seguintes confrontações:

I – LOTE 21-B

I – LOTE 21-B – Características: Área de 233,04m². Frente para a Rua 18, medindo 7,50m; fundo para o Lote 08, medindo 7,50m; lado direito para o Lote 22, medindo 31,07m; lado esquerdo para parte do mesmo Lote 21-A, medindo 31,07m.

Parágrafo Único – O lote 21-B (vinte e um B) está localizado dentro do perímetro da ZUM 2 (Zonas de Uso Misto 2), no setor Novo Horizonte, conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações neste lote deverão seguir os padrões urbanísticos designados para esta Zona.

Art. 3º. – Este Decreto deverá ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia – GO, nos termos do Art. 2º, IV da Lei Municipal nº. 1.052/2009 cumulado com o Art. 8º do Decreto Municipal nº. 0600/2009.

                       Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor em 11 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia – GO, 11 de abril de 2023.