DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE REMEMBRAMENTO/ DESMEMBRAMENTO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 4365/2023 de REMEMBRAMENTO e DESMEMBRAMENTO.

                               DECRETA:

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Remembramento e Desmembramento dos Lotes 03 e 04 da Quadra 247, situado na Rua 163, Residencial Oasis, neste município, de propriedade da empresa I N SILVA INCORPORADORA LTDA.

 Art. 2º. – Pelo presente Remembramento, dos Lotes 03 e 04 da Quadra 247, situado na Rua 163, Residencial Oasis, neste município, sendo o Lote 03 com área de 300,00m² e o Lote 04 com área de 300,00m², os quais serão remembrados em um módulo com as seguintes características:

I - LOTE 03/04

I - LOTE 09/10 – Características: 600,00m². Frente para Rua 163, medindo 20,00m; fundo para os Lotes 17 e 18, medindo 20,00m; lado direito para o Lote 05, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 02, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 03/04 da Quadra 247, situado na Rua 163, Residencial Oasis, neste município, com área total de 600,00m², será Desmembrado em 03 (três) módulos: Sendo 03, 04-A e 04-B com as seguintes características:

I - LOTE 03

 I - LOTE 03 – Características: 240,00m². Frente para a Rua 163, medindo 8,00m; fundo para o Lote 18, medindo 8,00m; lado direito os Lotes 04-A, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 02, medindo 30,00m.

II- LOTE 04-A

 II - LOTE 04-A – Características: 180,00m². Frente para a Rua 163, medindo 6,00m; fundos para os Lotes 17 e 18, medindo 6,00m; lado direito o Lote 04-B, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 03, medindo 30,00m.

III- LOTE 04-B

 III - LOTE 04-B – Características: 180,00m². Frente para a Rua 163, medindo 6,00m; fundos para o Lote 17, medindo 6,00m; lado direito o Lote 05, medindo 30,00m; lado esquerdo para o Lote 04-A, medindo 30,00m.

                      Parágrafo único – Os Lotes 03, 04-A e 04-B estão localizados dentro do perímetro da ZUP (Zona de Urbanização Prioritária), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações neste lote deverão seguir os padrões urbanísticos designados para esta Zona.

Art. 4º. – Este Decreto deverá ser Registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alexânia – GO, nos termos do Art. 2º, IV da Lei Municipal nº. 1.052/2009 cumulado com o Art. 8º do Decreto Municipal nº. 0600/2009.

                                    Art. 5º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente Remembramento e Desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 6º. – Este Decreto entrará em vigor em 28 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 28 de abril do ano de 2023.