DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº. 3295/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. SERGIO DE LIMA FERREIRA e MARIA APARECIDA MOREIRA VIANA.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 20 (vinte), da Quadra 705 (setecentos e cinco), no Setor Aeroporto, neste município, de propriedade do Sr. SERGIO DE LIMA FERREIRA e MARIA APARECIDA MOREIRA VIANA.
Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 20 (vinte), da Quadra 705 (setecentos e cinco), no Setor Aeroporto, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em 02 (dois) módulos: Sendo 20-A e 20-B, com as seguintes características:
I - LOTE 20-A
I - LOTE 20-A Características: 225,00m². Frente para a Avenida Francisca Dorselina Abdallah, medindo 10,00m; lado direito para o Lote 20-B, medindo 22,50m; Fundo para o Lote 18, medindo 10,00m, lado esquerdo para o Lote 19, medindo 22,50m.
II - LOTE 20-B
II - LOTE 20-B Características: 225,00m². Frente para a Avenida Francisca Dorselina Abdallah, medindo 10,00m; lado direito para o Lote 01, medindo 22,50m; Fundo para o Lote 02, medindo 10,00m, lado esquerdo para o Lote 20-A, medindo 22,50m.
Art. 3º. – Os lotes 20-A e 20-B estão localizados dentro do perímetro ZUP 2 (Zona de Urbanização Prioritária 2), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.
Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor no dia 05 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Alexânia, 05 de maio de 2023
_____________________________________
ALLYSSON SILVA LIMA
Prefeito Municipal
____________________________________
MATEUS HENRIQUE CARDOSO
Secretário Municipal de Obras Públicas
Portaria: 009/2023