DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO

                          O PREFEITO MUNICIPAL DE ALEXÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Procedimento Administrativo nº.      3296/2023, de DESMEMBRAMENTO de Terreno de propriedade do Sr. SERGIO DE LIMA FERREIRA e MARIA APARECIDA MOREIRA VIANA.                                                                        

DECRETA:                                 

Art. 1º. – Fica aprovado o croqui e Memorial Descritivo de Desmembramento do Lote 16 (dezesseis), da Quadra 721 (setecentos e vinte e um), no Setor Aeroporto, neste município, de propriedade do Sr. SERGIO DE LIMA FERREIRA e MARIA APARECIDA MOREIRA VIANA.

Art. 2º. – Pelo presente Desmembramento, do Lote 16 (dezesseis), da Quadra 721 (setecentos e vinte e um), no Setor Aeroporto, neste município, com área total de 450,00m², será Desmembrado em 02 (dois) módulos: Sendo 16-A e 16-B, com as seguintes características:

I - LOTE 16-A

I - LOTE 16-A Características: 225,00m². Frente para a Rua 1048, medindo 7,50m; lado direito para o Lote 16-B, medindo 30,00m; Fundo para o Lote 04, medindo 7,50m, lado esquerdo para o Lote 15, medindo 30,00m.

II - LOTE 16-B

II - LOTE 16-B Características: 225,00m². Frente para a Rua 1048, medindo 7,50m; lado direito para o Lote 17, medindo 30,00m; Fundo para o Lote 04, medindo 7,50m, lado esquerdo para o Lote 16-A, medindo 30,00m.

Art. 3º. – Os lotes 16-A e 16-B estão localizados dentro do perímetro ZUP 2 (Zona de Urbanização Prioritária 2), conforme expressam o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e assim sendo, as futuras edificações nesses lotes deverão seguir aos padrões urbanísticos designados para essa Zona.

                             Art. 4º. – Nos termos do Art. 18 da Lei Federal 6.766/1979, o presente desmembramento deverá ser submetido ao Cartório de Registro Imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 5º. – Este Decreto entrará em vigor no dia 05 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Alexânia, 05 de maio de 2023